O Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (IPEM-AM) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) assinaram o primeiro aditivo ao termo de cooperação técnica que visa promover uma melhor fiscalização e maior segurança aos usuários dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, transporte e iluminação pública, no âmbito do município de Manaus.
A renovação da parceria foi firmada na manhã desta quarta-feira (07/07), entre o diretor-presidente do Ipem-AM, engenheiro Márcio André Oliveira Brito, e o diretor-presidente da Ageman, Fábio Augusto Alho da Costa, e ocorreu na sede da agência municipal, no bairro Nossa Senhora das Graças, na zona centro-sul de Manaus.
“É um convênio inédito no Brasil, entre um agente regulador municipal e o Ipem, com toda sua credibilidade e que nós estamos aditivando. A renovação dessa parceria representa uma maior segurança jurídica no processo de fiscalização, sendo isso vantajoso para o usuário e para a concessionária, pois vai garantir mais confiabilidade, além, é claro, do fortalecimento das duas instituições que representam a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado”, afirmou Fábio Alho.
Serviços essenciais
Com o aditivo, nos casos referentes ao abastecimento de água, as aferições dos hidrômetros serão realizadas a partir de agora nos laboratórios localizados na sede do Ipem-AM, o que possibilitará ampliar a capacidade de vistoria de 75 aparelhos para 185 aparelhos por dia.
“Este era um pleito antigo do Instituto e graças à participação direta e ativa da Ageman, nós conseguimos viabilizar e provar tecnicamente, para a concessionária, a garantia efetiva da imparcialidade na realização das perícias dos equipamentos”, assegurou Márcio André Brito.
Ainda conforme o termo, caberá à Ageman enviar ao Ipem-AM as denúncias recebidas relativas à legislação metrológica para conhecimento e adoção de providências; fiscalizar os estabelecimentos para averiguação de indícios de práticas irregulares e posterior autuação, quando necessária; disponibilizar normas, portarias, instruções de serviço e orientações relativas às suas atividades ao Ipem-AM.
Segundo o termo, caberá ao Ipem enviar à Ageman as denúncias relativas às relações de consumo para conhecimento e adoção de providências; fiscalizar os estabelecimentos para averiguação de indícios de práticas irregulares e posterior autuação, quando necessária; disponibilizar Normas, Portarias, Instruções de Serviço, Orientações integrantes a Política Nacional Metrologia Legal e a Política Nacional da Avaliação da Conformidade de Produtos e Serviços a Ageman; atender às demandas oriundas da Ageman, dando-lhes o devido encaminhamento e procedendo às diligências competentes, além de fornecer à Ageman os laudos das aferições realizadas pelo órgão nos hidrômetros dos imóveis dos usuários dos serviços de abastecimento de água.
O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de mais 24 meses. As obrigações pactuadas não envolvem transferências de recursos.
